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12 de novembro de 2014

Giannazi apresenta projeto de lei a pedido da CNSP

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL/SP) - Foto: Sylvio Micelli (CNSP)
por Sylvio Micelli / CNSP

O deputado estadual Carlos Giannazi, líder do PSOL na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apresentou, na semana passada, o Projeto de Lei nº 1357/2014, que institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado de São Paulo.

O pedido foi feito pelo advogado Julio Bonafonte, diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e tem como finalidade "a busca de soluções do grave problema há anos acumulado, referente ao pagamento de precatórios, em especial os de caráter alimentar". Bonafonte trouxe uma experiência exitosa realizada no Rio Grande do Sul. 

O parlamentar esteve reunido, há duas semanas, com José Gozze, vice-presidente da 3ª região de São Paulo e Sylvio Micelli, diretor de Imprensa e Divulgação da CNSP, além de Bonafonte, para discutir projetos de lei de interesses dos servidores.


CONFIRA A ÍNTEGRA DO PL 1357/2014

PROJETO DE LEI No 1357, DE 2014

Institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1o - Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado de São Paulo, a ser realizada na primeira semana do mês de abril.

Artigo 2o - Esta semana fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

Artigo 3o - Durante a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas serão realizadas audiências públicas e atividades contando, sempre que possível, com a participação conjunta do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Procuradoria- Geral do Estado, de movimentos em defesa dos credores dos precatórios, de entidades de servidores públicos e de entidades da sociedade civil, visando promover o debate sobre a situação dos precatórios no Estado de São Paulo.

Artigo 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Atendendo justa reivindicação da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça – ASSETJ, da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ e da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP, apresentamos esta propositura que institui no Estado de São Paulo a Semana de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas.

Objetiva a propositura o debate e a busca de soluções do grave problema há anos acumulado, referente ao pagamento de precatórios, em especial os de caráter alimentar.

São milhares de servidores ativos, aposentados e pensio- nistas do Estado e dos Municípios paulistas, que aguardam o pagamento de salários, aposentadorias, pensões e direitos, objeto de decisões favoráveis e transitadas em julgado, mas nunca pagas aos seus beneficiários.
Importante registrar que, após decisão do STF, na modulação dos efeitos da Emenda Constitucional no 62/2009, é necessária a operacionalidade de pagamento a ser estabelecida para as entidades devedoras cumprirem com sua obrigação.

O Estado do Rio Grande do Sul, desde 2012, possui lei neste sentido, e com isso contribui para as alternativas e pro- postas de pagamento dos precatórios.

Eis o que justifica esta propositura.

Sala das Sessões, em 6/11/2014.
a) Carlos Giannazi - PSOL 

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Os textos são de autoria do Jornalista Sylvio Micelli. Publicação autorizada com a citação da fonte. Tecnologia do Blogger.

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