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23 de dezembro de 2013

Nota de Esclarecimento da CCM Iamspe sobre a Minuta do Projeto de Lei do "Novo Iamspe"

Considerando que no último dia 3 de dezembro, a administração do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) encaminhou para ciência das entidades, a minuta do projeto de lei conhecido como "Novo Iamspe" e, tendo em vista todas as discussões que surgiram em relação ao tema, a Comissão Consultiva Mista (CCM), Plenária de Entidades que milita em prol do Iamspe vem, perante suas associações, sindicatos, comissões regionais e municipais, bem como demais interessados, esclarecer:

1. A CCM Iamspe tomou conhecimento da minuta no dia 3 de dezembro de 2013, ou seja, na mesma data que os demais interessados, sem nenhuma espécie de privilégio ou prévio conhecimento de seu teor;

2. No dia 6 de dezembro de 2013, a pedido das entidades de funcionários do Iamspe, a CCM recebeu um ofício assinado por diversas entidades, destinado à administração do Iamspe, solicitando-se prazo maior para debate sobre a minuta. Na mesma data, a CCM Iamspe oficiou à administração do Instituto solicitando o prazo de 60 (sessenta) dias para que houvesse tempo suficiente para discussão sobre a minuta;

3. No dia 10 de dezembro de 2013, em reunião ocorrida no Iamspe, foi deferido o pedido de dilação de prazo de 60 (sessenta) dias, o que significa que até a segunda-feira, dia 10 de fevereiro de 2014, as entidades deverão apresentar propostas de alteração da minuta, por meio de emendas ou até de um substitutivo ao projeto. Na mesma data aconteceu uma reunião da CCM Iamspe com representantes de diversas entidades e que deu início à discussão. Neste momento diversos advogados estão se debruçando sobre o tema e há até uma proposta de que se contrate um parecer de um especialista em Direito Administrativo;

4. Foram marcadas duas datas a saber e que foram aprovadas por todos os que participaram da reunião:

20 de janeiro de 2014 (segunda-feira) - reunião de representantes de entidades com advogados sobre pareceres em relação à minuta do projeto. O local da reunião está para ser definido, mas possivelmente ocorrerá num dos plenários da Assembleia Legislativa.

30 de janeiro de 2014 (quinta-feira) - reunião mensal ordinária da CCM Iamspe no 1º andar do prédio da Administração para amplo debate sobre o projeto e encaminhamento das propostas que a CCM Iamspe, por meio de seus representantes, irá discutir. É importante ressaltar que as reuniões são abertas e todos que quiserem participar, estatutariamente, terão garantido o direito à fala.

Feito este breve resumo, cabe alguns esclarecimentos:

1. A CCM Iamspe participou, desde 2009, das discussões sobre a implantação de um Conselho de Administração no Iamspe, num modelo muito similar ao existente na São Paulo Previdência (SPPrev) com conselho deliberativo e fiscal de forma paritária. A CCM Iamspe não discutiu outros pontos do projeto, atendo-se às duas principais bandeiras de luta da Comissão que são a contribuição paritária do governo e a formação de um Conselho com a participação de servidores;

2. A CCM Iamspe, por meio de seus encontros anuais, tem cobrado a necessidade da atualização das leis que regem o Iamspe, por meio de amplo debate com a participação de todos os interessados. A história vem de longe. Desde o I Seminário realizado pela CCM em 1995, seguido por outros dois seminários em 1999 e 2000, a CCM Iamspe vem defendendo a necessidade de modernizar a lei que rege o Iamspe, bem como criar um Conselho com a participação dos servidores e garantir a contribuição paritária do governo, na mesma proporção que os servidores. Este trabalho da CCM Iamspe, de longa data, foi consignado no Projeto de Lei nº 74/99;

3. Não são verdadeiras as informações de que a CCM Iamspe não se preocupa com os funcionários do Iamspe, pensando apenas nos demais usuários. Primeiro, porque os funcionários do Iamspe são servidores públicos da mesma forma que os demais e o foco da CCM Iamspe sempre foi o usuário, independente da categoria a que pertence. Segundo, porque as reuniões da CCM Iamspe são abertas e todos que quiserem participar terão direito à voz e a própria Comissão cobrou, por diversas vezes, que houvesse mais participação das entidades da Casa em suas reuniões. Terceiro, porque a CCM Iamspe sempre apoiou as demandas dos servidores do Iamspe em diversas vezes, participando de reuniões e manifestações e fazendo gestões junto à Administração e outros órgãos competentes, porque esta Comissão entende que, se o servidor do Iamspe tiver bons salários e boas condições de trabalho, todos os demais servidores também serão beneficiados;

4. Não são verdadeiras as informações de que a CCM Iamspe, por meio de sua Mesa Diretora, Coordenarias ou Representantes sejam mancomunados com a Administração do Iamspe e/ou com a secretaria de Gestão Pública e/ou qualquer outro órgão do Estado sob qualquer aspecto. Ao longo de seus 30 anos de história, a CCM Iamspe sempre se pautou por príncipios éticos e respeito mútuo e jamais negou seu trabalho e sua luta. Promoveu encontros, seminários, fez atos públicos na Assembleia Legislativa e no próprio Iamspe e sempre fez críticas e embates democráticos. O respeito que a CCM Iamspe adquiriu se deve ao fato, principalmente, de realizar um trabalho suprapartidário, com exclusivo foco na solução dos problemas, sem envolver outros interesses, políticos e / ou de quaisquer outras naturezas, que não sejam o bem estar do nosso usuário;

5. O fato da CCM Iamspe ter conquistado duas vagas num possível e futuro Conselho de Administração se deve, exclusivamente, a dois fatores: a) reconhecimento pelos trabalhos realizados ao longo de três décadas e b) ética na forma de trabalhar e pleitear seu espaço dentro do futuro Conselho. Em relação a esta participação com no mínimo duas vagas, a CCM Iamspe não abrirá mão, sob nenhuma hipótese, em respeito a todos aqueles que durante três décadas trabalharam efetivamente em prol do Instituto;

6. A CCM apoia toda e qualquer discussão e mobilização para que se construa uma lei nova para o Iamspe e que esta seja fruto de elevados debates no campo democrático das ideias e com foco na boa prestação do atendimento médico-ambulatorial aos servidores, dependentes e agregados, propugnando também por salários dignos, assim como dignas condições de trabalho aos funcionários do Iamspe;

7. A CCM Iamspe não apoia a divulgação de informações equivocadas e/ou plantadas, sob qualquer forma, cujo intuito é apenas polemizar, politizar e prejudicar o debate, sem que haja resultados positivos para que se busque um Iamspe melhor para todos e também não admitirá ingerências em seu trabalho e desrespeito ao seu estatuto que foi aprovado por todas as suas entidades constituintes.

São Paulo, 17 de dezembro de 2013

Sylvio Micelli
Presidente Estadual da CCM Iamspe


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Os textos são de autoria do Jornalista Sylvio Micelli. Publicação autorizada com a citação da fonte. Tecnologia do Blogger.

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