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17 de novembro de 2013

Lei que vetou candidatura de Sartori à reeleição é resquício da ditadura militar

por Sylvio Micelli / ASSETJ

Após ter confirmado, no último final de semana, sua intenção de se candidatar à reeleição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para um mandato de mais dois anos, o atual presidente desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori teve que desistir do pleito.

O motivo foi a proibição, por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de sua candidatura à reeleição. O conselheiro Fabiano Silveira concedeu liminar em pedido de providências impetrado no CNJ pelo advogado Marcos Alves Pintar, que questiona a legalidade da reeleição para o TJ-SP, por conta da Resolução 606, editada pelo Órgão Especial. A matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), sem prazo para a análise de mérito. No mês passado, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar favorável à possibilidade de que todos os desembargadores concorram, mas não entrou na discussão sobre a possibilidade de recondução.


Afinal, o que é a Loman?

Com quase 35 anos, a Loman é fruto do regime militar. Foi decretada e sancionada pelo General Ernesto Geisel em seu último dia de governo, em 14 de março de 1979. Seus quase 150 artigos foram discutidos durante o governo Geisel, conhecido por iniciar um processo de distensão do regime militar que governou o País entre 1964 e 1985.

Houve pequenas alterações implantadas por meio da Lei Complementar nº 37, de 13 de novembro de 1979, já no governo do também militar João Figueiredo e algumas normas foram atualizadas pelo Conselho Nacional de Justiça mas, na essência, a lei permanece inalterada.

A liminar que não permitiu a candidatura de Sartori tem amparo na Loman que, em seu artigo 102, veda a possibilidade de reeleição de presidentes de tribunais.

"Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição (...)".

Com a decisão, na manhã da quarta, dia 13 de novembro, último dia para o registro de candidaturas, Ivan Sartori comunicou que não se candidataria e agradeceu o apoio de todos.


Atualização da Loman necessária, porém difícil

Há quase uma década, o mundo do Direito discute a atualização da Lei Orgânica da Magistratura. Há, no Supremo Tribunal Federal (STF), um projeto que já teve como relator o ministro Cezar Peluso, no auge das discussões da Reforma do Judiciário, que foi instituída pela Emenda Constitucional nº 45.

A proposta, porém, não sai do papel porque, certamente, mexerá em prerrogativas da Magistratura. Além disso há um temor, por parte do próprio STF, de que a Magistratura venha a sofrer retaliações do Congresso Nacional, por conta de diversos embates que tem ocorrido nos últimos tempos, com destaque para o Caso Mensalão, que gera rusgas entre os dois poderes.


Prêmio X Administração

O presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), José Gozze, lamentou a impossibilidade de reeleição de Ivan Sartori, possibilidade esta, sempre defendida pela Associação. A Assetj emitiu, inclusive, por meio de seu site, uma nota sobre o caso. Gozze ressaltou a importância, porém, da abertura para que todos os desembargadores concorram. "A presidência de um Tribunal mudou sua característica. Antes era um prêmio por serviços prestados, então era compreensível a não reeleição e um mandato de apenas dois anos. De uns tempos para cá, o cargo tornou-se mais político e requer um administrador para exercê-lo", acredita.

Outro ponto que Gozze lembra é a duração do mandato. "A possibilidade de reeleição deveria ser revista. Dois anos é muito pouco para presidir um Tribunal, ainda mais com o tamanho e a complexidade de São Paulo. Quando o presidente entra, assume um orçamento que não foi por ele aprovado e aí só resta um ano para que se faça alguma coisa, o que é algo praticamente impossível. Não defendemos um mandato de quatro anos, mas um mandato de dois, com a possibilidade de mais dois seria o ideal", analisa.

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Os textos são de autoria do Jornalista Sylvio Micelli. Publicação autorizada com a citação da fonte. Tecnologia do Blogger.

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