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18 de agosto de 2013

CNSP cumpre intensa agenda de trabalho em Brasília

Lucieni Pereira, Paulo Paim, Antonio Tuccilio e Sylvio Micelli durante reunião no Senado Federal
Foto: Ingrid Carlucci (Assessoria do Parlamentar)

por Sylvio Micelli / CNSP (*)

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), por meio de seu presidente Antonio Tuccilio e de seu diretor de Imprensa e Divulgação Sylvio Micelli, realizou importantes reuniões nessa terça (13) em Brasília.

Logo pela manhã, no Senado Federal, Antonio Tuccilio teve uma audiência com o senador Paulo Paim (PT/RS) para tratar da regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas - federal, estadual e municipal. A convenção traz temas como organização sindical, negociação coletiva e o direito de greve. Foi promulgada pela presidente Dilma Rousseff, por meio do Decreto nº 7.944, de 6 de Março de 2013. O senador Paulo Paim tem sido o articulador das discussões no Congresso Nacional, tendo realizado audiências públicas para tratar do tema.

Tuccilio defendeu a importância histórica das entidades associativas no processo de representação política do funcionalismo e solicitou ao senador que trabalhe no sentido de que a CNSP, que representa mais de 800 mil servidores públicos em todo o país e em todas as esferas, participe das discussões que visam regulamentar a convenção.

Paulo Paim afirmou que toda a representação é importante e que já há uma articulação de associações das carreiras típicas de estado, capitaneadas pela Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) que também tem trabalhado pela regulamentação da questão e sugeriu que a CNSP passe a integrar este conjunto. O senador crê que "toda a contribuição é bem-vinda, para que se possa ouvir os diversos segmentos do funcionalismo e categorias de servidores envolvidas".

Ingrid Xavier Carlucci, assessora do senador, participou do encontro.


Contra a mordaça de Fernando Collor

A audiência também contou com a participação de Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Ela entregou ao senador um material com faixas contra as propostas de "mordaça" aos auditores e ao TCU. A "mordaça", como vem sendo intitulada pelos auditores, são duas propostas apresentadas pelo ex-presidente da República e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB/AL), que preside a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e que reduz, drasticamente, os poderes e competência do Tribunal de Contas da União (TCU) e, por conseguinte, de todos os estados.

Ele apresentou um projeto de lei que vincula a suspensão de uma obra à necessidade de aval do Congresso Nacional. Ou seja, apenas Senado Federal e Câmara dos Deputados poderiam, por exemplo, embargar uma obra, em que os auditores indiquem problemas com sua realização. Atualmente, após a recomendação feita por um auditor, o ministro responsável pela fiscalização pode embargar o empreendimento até que as correções necessárias sejam feitas. A ANTC chama a proposta de "lei de incentivo à corrupção".

Outra proposta do senador é incluir a punição criminal, cível e administrativa para auditores de tribunal pelo "exercício irregular" na fiscalização de obras e por danos ao Erário, "inclusive aqueles decorrentes da paralisação ou atraso" das construções, que a ANTC apelidou de "LDO da mordaça".

Segundo Lucieni Pereira, as propostas de Fernando Collor, além de reduzirem o poder de fiscalização dos tribunais de conta, punem os auditores no exercício regular de sua função e abrem a possibilidade para a corrupção generalizada.

O senador Paulo Paim acredita que nenhuma das propostas vingará no Senado Federal e mostrou-se plenamente favorável às propostas da CNSP.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) já deu total apoio à causa, contra as propostas do senador Fernando Collor, emitindo uma nota pública em seu portal na Internet.


Apoio da CNSP ao movimento "Imposto Justo" do Sindifisco Nacional

Pedro Delarue e Antonio Tuccilio conversam sobre justiça tributária no país
Foto: Sylvio Micelli (CNSP)

O presidente da CNSP, Antonio Tuccilio também se reuniu com o presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Pedro Delarue. A CNSP foi prestar seu apoio à campanha "Imposto Justo", idealizada pelo Sindifisco e que tem como principal meta promover a justiça tributária no país.

Delarue agradeceu o apoio e falou da importância da campanha, que precisa coletar 1,5 milhão de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular para corrigir as distorções tributárias no Brasil. O presidente do Sindifisco alerta que, "um cidadão que ganha pouco mais de 1700 reais por mês já paga Imposto de Renda e um empresário que recebe R$ 1 milhão por mês como fruto de distribuição de lucros ou pagamento de dividendos não paga nada de IRPF e isso tem que mudar".

Pedro Delarue falou ainda de um projeto de lei, também de iniciativa do Sindifisco Nacional, cuja admissibilidade já foi aceita na Câmara dos Deputados. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional nº 283/2013, que institui a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para jatinhos, helicópteros, lanchas e iates particulares e tornou-se conhecida como a "PEC do Jatinhos". Delarue diz que mais uma vez o trabalhador paga e quem tem dinheiro não paga. "Você compra um carro e paga IPVA para ficar preso no trânsito. O empresário que tem um helicóptero e não pega trânsito, também não paga IPVA. Isso gera mais uma distorção e precisamos destes recursos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades do país", opinou.

A PEC dos Jatinhos, que tramita na Câmara dos Deputados apensada à PEC 140/2012, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT/PI), será apreciada pelos integrantes da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados. Uma vez aprovada nessa Comissão, o passo seguinte é a criação da Comissão Especial que irá apreciar o mérito da matéria.

O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) é o relator da PEC e aprovou sua admissibilidade. A proposta foi apresentada pelo deputado Vicente Cândido (PT/SP).


Trabalho conjunto da Fonacate e da CNSP

Para finalizar os trabalhos na Capital Federal, Antonio Tuccilio conversou com Roberto Kupski, que preside a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e a Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado). Tuccilio relatou a audiência com o senador Paulo Paim e afirmou que deseja estreitar relações e participar do trabalho conjunto da Fonacate na regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos.


Visitas na Câmara dos Deputados

O presidente da CNSP, Antonio Tuccilio, esteve presente ao gabinete de dois parlamentares no Congresso Nacional e conversou com as respectivas assessorias.

No gabinete do deputado federal João Dado (PDT/SP), Tuccilio deixou um ofício a ser encaminhado ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também pleiteando a participação da CNSP nas discussões da regulamentação da Convenção 151 da OIT.

Na liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara, Tuccilio solicitou que o líder do partido, deputado José Guimarães (PT/CE) assine um ofício a ser entregue ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), com a solicitação de todos os líderes para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006, seja colocada em votação. A PEC 555, se aprovada, exclui a cobrança previdenciária de servidores aposentados, já tem cerca de 500 pedidos de deputados para que seja pautada para a votação, mas ainda não houve êxito na proposta. O deputado José Guimarães é o único dos líderes que não assinou o documento.

(*) Com informações da ANTC, Congresso em Foco e Sindifisco Nacional

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