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31 de julho de 2013

Reunião com o SPRH discute falta-médica na progressão / promoção de servidores

por Sylvio Micelli / ASSETJ

Nessa terça (30), a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), por meio de seu presidente José Gozze, participou de uma reunião com Diva Helena Gatti da Mota Barreto, secretária de Planejamento de Recursos Humanos (SPRH) e outras entidades representativas de Servidores do Judiciário.

As entidades foram questionar o fato de que muitos servidores não foram incluídos na progressão devido à chamada falta médica, que o TJ-SP utilizou como fator interruptivo para a concessão. Gozze acredita que se trata de um entendimento "equivocado e punitivo" por parte do TJ-SP e afirmou que consultará o departamento jurídico para que sejam tomadas providências sobre isso.

É importante ressaltar que a Lei Complementar nº 1041 de 14 de abril de 2008 e que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde em seu Artigo 1º afirma, categoricamente:

"Artigo 1º - O servidor público não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente, obtido junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS, laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos ou qualquer dos profissionais da área de saúde especificados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando:

I - deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês (...) (g.n.)

Artigo 4º - As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta lei complementar serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade." (g.n.)

Sendo assim há um entendimento por parte da Assetj de que, se não há desconto nem perda de remuneração, a falta médica não pode ser usada como fato gerador de interrupção na progressão / promoção de servidores.

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Os textos são de autoria do Jornalista Sylvio Micelli. Publicação autorizada com a citação da fonte. Tecnologia do Blogger.

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