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5 de março de 2013

EXCLUSIVO: TJ/SP esclarece sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 70

O presidente da Assetj, José Gozze conversa com a deputada Andreia Zito sobre a então PEC 270, durante evento no Senado Federal em Brasília - Foto: Sylvio Micelli (Assetj)
por Sylvio Micelli / ASSETJ

A Emenda Constitucional nº 70, promulgada há quase um ano (29/3/2012), foi objeto de luta árdua das entidades, inclusa a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj). Nascida como Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ), a ideia era conceder ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

Sua promulgação, porém, gerou uma série de discussões sobre a aplicação. A Assetj, há muito tempo, vem recebendo de servidores nessas condições, muitas reclamações sobre redução de salários. Algumas respostas individuais já haviam sido encaminhadas pela Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos (SGRH), mas diante de muitas consultas recebidas pela Associação, encaminhamos um pedido de esclarecimento à presidência do TJ/SP.

Publicamos, enfim, para ciência dos interessados, a resposta que foi encaminhada pelo desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua assessora de Imprensa, Rosangela Sanches e pela secretária de Gerenciamento de Recursos Humanos (SGRH), Diva Elena Barreto.

Informamos, ainda, que a resposta foi encaminhada para a assessoria da deputada Andreia Zito para ciência e manifestação.

"Esclarecemos que logo que saiu a EC. nº 70/2012 houve entendimento equivocado dos interessados e Entidades de Classe sobre sua aplicação, pois a primeira análise feita era que todos aposentados por invalidez teriam o pagamento integral dos proventos  e mais a paridade.

Com relação a paridade, todos foram beneficiados, porém não houve alteração na EC. 70/2012 com relação a necessidade de enquadramento da doença que originou a aposentadoria por invalidez entre as que possibilitam o pagamento integral dos proventos, permanecendo a proporcionalidade para vários casos.

Diante do disposto na EC nº 70/2012, para as aposentadorias por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, não mais se aplica o cálculo pela média salarial, observando-se tão somente a integralidade ou proporcionalidade ao tempo de contribuição mediante enquadramento da doença especificada em lei, conforme previsto no art. 40, § 1º, I da CF, ficando garantida a paridade.

Quanto ao enquadramento da doença para fins de proventos integrais ou proporcionais, consta do laudo médico expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado ou pela Secretaria da Área da Saúde-SAS, sendo aplicado o artigo 186 da Lei nº 8.112/90.

Após a aplicação da EC 70/2012, não houve redução de proventos para os casos que ficaram proporcionalizados, pois foi atribuída uma Vantagem Pessoal com o valor da diferença apurada entre o valor anterior e o novo, que deverá ser absorvida nos próximos reajustes, observando-se o disposto na Portaria SPPREV n° 116/12 e Comunicado SDG nº 28/2012 (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), em consonância com Orientação Normativa MPS/SPS nº 01/2012 (arquivos abaixo).

Assim, resumidamente, a aplicação da EC. nº 70/2012, com a revisão de mais de 800 casos de aposentadoria por invalidez,  foi feita pelo Tribunal de Justiça, com encaminhamento  da documentação para a SPPREV, sendo que todos os procedimentos  foram baseados em normatização sobre o assunto, conforme referências acima ( Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social/Secretaria da Previdência Social, São Paulo Previdência-SPPREV e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), conforme decisão da E.Presidência (anexa), inclusive quanto a atribuição de Vantagem Pessoal (§ 4º do artigo 5º da Orientação Normativa MPS/SPS nº. 01/2012, item 3.1 do Comunicado nº. 28/2012 do Tribunal de Contas do Estado e inciso V da Portaria 116/2012 da SPPREV)".


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Os textos são de autoria do Jornalista Sylvio Micelli. Publicação autorizada com a citação da fonte. Tecnologia do Blogger.

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