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24 de fevereiro de 2013

Precatório Alimentar volta à pauta do "Cidadania & Serviço Público" desta semana


por Sylvio Micelli / FESPESP (*)

O programa "Cidadania & Serviço Público" da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp) discute, neste domingo, 24 de fevereiro, a questão dos precatórios alimentares. O entrevistado é Julio Bonafonte, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj) e diretor jurídico de diversas entidades do funcionalismo, inclusa a Federação.

Num bate-papo com o presidente da Fespesp, José Gozze, Bonafonte atualiza o espectador com as mais recentes informações sobre a questão dos precatórios alimentares e o trabalho que ele vem realizando sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62. Bonafonte conseguiu importante vitória para os aposentados, ao acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ).

Segundo ele, o Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, em dezembro de 2012, assinou voto favorável aos servidores públicos, com relação ao pedido de providências nº 000 3498-17.2012.2.00.0000 formalizado pela CNSP e ANSJ para posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Conselho Nacional de Justiça.

Bonafonte e Gozze, durante gravação do programa de TV
Foto: Sylvio Micelli (Fespesp)
Em sua conclusão, o conselheiro explica: "Por todo o exposto, VOTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para determinar que seja alterada a redação do item 10.4 da Ordem de Serviço nº 3/2010, de emissão do Departamento de Precatórios do TJSP, para excluir de seu texto a expressão "uma única vez",  de modo que aquela corte não imponha limitação ao pagamento privilegiado de precatórios aos idosos e portadores de doenças graves, em afronta à garantia expressa no comando do § 2º do art. 100 da CF".

Para Julio Bonafonte é uma vitória importante das entidades em favor dos servidores públicos que aguardam pelo pagamento dos precatórios.

O tema anda em efervescência em Brasília. O Supremo Tribunal Federal deve apreciar nos próximos dias, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4357.

A Ação, com pedido de liminar, é contra a Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao ADCT, "instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Alegam os requerentes, em síntese, "que tal Emenda desconsiderou regras procedimentais que acarretam violação ao devido processo legislativo, incorrendo em inconstitucionalidade formal". Acrescentam que, além disso, "também desobedeceu limites materiais como o Estado Democrático de Direito e atentou contra a dignidade da pessoa humana; a separação dos poderes; os princípios da igualdade, segurança jurídica, da proteção ao direito de propriedade, do ato jurídico perfeito/coisa julgada, e da razoável duração do processo, institucionalizando, na prática, o ‘calote oficial’. O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Luiz Fux. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 4372, 4400 e 4425.

A Fespesp, procurando oferecer mais recursos às entidades filiadas apresenta, semanalmente, um programa de TV. O "Cidadania & Serviço Público" vai ao ar todos os domingos às 9 da noite, pela TV Aberta (ex-Canal Comunitário de São Paulo). Está no ar, ininterruptamente, desde 10 de janeiro de 1999, há 13 anos, portanto, sempre discutindo todos os assuntos que interessam à defesa do Cidadão e do Servidor Público. Traz à tona importantes temas de cidadania, sempre na luta pela boa prestação dos serviços públicos. O acesso é feito pelos canais 9 (Net) e 72 / 186 (TVA). É produzido pelo jornalista Sylvio Micelli, diretor de Imprensa da Fespesp. O noticiário é apresentado pelo também jornalista Antonio Carlos Duarte Moreira, secretário geral da Federação. O programa tem a direção geral e a apresentação de José Gozze, presidente da Fespesp.

O programa pode também ser assistido, em tempo real, no site da TV Aberta no link http://www.tvaberta.tv.br/pages/webtv.

(*) Com informações da CNSP e STF

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