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22 de fevereiro de 2013

CCM Iamspe oficia aos deputados para que derrubem veto de Alckmin a professores categoria "O"

A Comissão Consultiva Mista do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (CCM), Plenária de Entidades do Funcionalismo Público de São Paulo que milita em prol do Iamspe oficiou, nesta quarta (20), aos 94 deputados paulistas no sentido de que derrubem o veto do governador Geraldo Alckmin ao projeto de lei que permite aos professores contratados na categoria "O", de optarem pelo atendimento prestado pelo Iamspe.

O projeto de lei nº 3/2012, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no final do ano passado e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

Segundo o presidente da CCM Estadual, jornalista Sylvio Micelli, o governo tem de rever a questão dos servidores temporários. "O estado deve repensar seu modelo de contratação e concurso público e isso, por si só, já seria suficiente para modificar a LC 1093. Agora, já que existe esse tipo de contrato, não podemos criar duas categorias de servidores. Se os professores temporários servem para suprir as necessidades do estado, eles devem ter os mesmos direitos dos demais servidores e o governo deve arcar com as despesas disso".

O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo governador. Regimentalmente, a Assembleia Legislativa pode derrubar o veto e promulgar a lei.

Informou a CCM Iamspe

Leia o ofício encaminhado pela CCM aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo


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Os textos são de autoria do Jornalista Sylvio Micelli. Publicação autorizada com a citação da fonte. Tecnologia do Blogger.

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